SEJA BEM-VINDO - Odontoclínica (84) 9 8727-4192/ 0800 020 5998 - Drogaria e Conveniência Muniz (84) 3259-0017/3636-0089/3258-2659 - Mercadinho São Luiz (84) 9 8735-0313 - Loja Bárbara (84) 3251-2349/9 9623-9548 - Monteiro Marques Advogados (84) 9 8836-9383/9 9709-9709 - Visão Contabilidade (84) 9 9110-5675/9 9221-3030 - F&M Doce Delícia (84) 9 8864-6051- SEJA VOCÊ TAMBÉM UM COLABORADOR.

05 julho, 2017

Partido da República (PR) vai ao STF por novas regras para facilitar compra de arma

O Partido da República (PR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que tem como objetivo obrigar os poderes Legislativo e Executivo a criar novas regras que facilitem a compra de armas pelos cidadãos.

A ação foi protocolada no último dia 29 de junho e será assunto de uma reunião nesta quarta-feira (5) entre a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os deputados José Rocha (PR-BA) e Magda Mofatto (PR-GO).

Na ação, a legenda argumenta ao STF que, 12 anos após o referendo de 2005 no qual a população rejeitou a proibição da venda de armas, a aquisição se tornou mais difícil em razão de um “critério subjetivo” usado pela Polícia Federal para autorizar a posse.

Responsável pelo registro de armas, a PF exige que, além de provar bons antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica, a pessoa interessada em possuir uma arma comprove “efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido”.

O que diz o PR

O PR diz que, na maior parte dos casos, a Polícia Federal nega a autorização com argumentos “vagos e evasivos”, como o de que cabe somente às forças de segurança pública a utilização de armas para prevenir e combater a criminalidade.

O partido diz ainda que, ao não regulamentar de forma adequada a aquisição de armas, Congresso e governo têm desrespeitado a escolha da população em favor da continuidade da venda de armas.

“Há um cenário em que o Legislador chamou às urnas o eleitor brasileiro e não respeitou a sua vontade, sendo necessário que essa Suprema Corte reconheça tal omissão e determine que em prazo razoável se supra tal ilegalidade”, diz o partido.

“Como se vê, portanto, é que devem ser tomadas medidas urgentes para dar efetividade ao que foi decidido no referendo de 2005 e, assim, evitar que o direito dos cidadãos de comprar, portar e possuir armas de fogo seja usurpado em decorrência da omissão legislativa e pela arbitrariedade dos servidores públicos que negam, indevidamente, os pedidos daqueles”, acrescentou o PR na ação.

Nesse tipo de ação, o STF pode determinar que o Congresso e o Executivo editem normas, mas não há nenhuma punição para os chefes desses poderes em caso de descumprimento. O PR quer que isso seja feito entre 4 e 6 meses. No STF, o processo foi distribuído por sorteio para análise inicial do ministro Celso de Mello.

Armas e segurança

No pedido, o PR apresenta vários estudos e artigos, brasileiros e estrangeiros, segundo os quais a ampliação do porte de armas pela população traria mais segurança às pessoas.

“Quatorze anos após a aprovação do estatuto do desarmamento – considerado um dos mais rígidos do mundo -, o comércio legal de armas de fogo caiu 90%, mas as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo dos últimos 30 anos. Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já é, em números absolutos, o país em que mais se mata”, diz a ação.

O principal argumento é que a restrição ao porte de armas não atinge os bandidos, que continuam comprando armas ilegalmente, mas somente o restante da população, que fica prejudicada em seu direito de autodefesa.

Um dos estudiosos citados, Bene Barbosa chama a legislação brasileira de “draconiana”, que, na prática, “impede apenas os cidadãos de possuírem e portarem armas de fogo”.

“Foi ela suficiente para impedir que criminosos se armassem com o que há de melhor e mais moderno nesse mundo? Claro que não”, diz, em artigo reproduzido na ação.

G1