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23 agosto, 2017

MPRN requer que Prefeitura de Tangará cobre ressarcimento de R$ 1,8 milhão a ex-prefeito

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Tangará, expediu duas recomendações para que a Prefeitura cobre o ressarcimento às contas públicas de valores referentes a duas condenações contra o ex-prefeito Giovannu César Pinheiro e Alves, em processos tramitados no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Juntas, somam mais de R$ 1,8 milhão.

A primeira condenação diz respeito a concessões irregulares de diárias, pagamento indevido de juros, aquisição ilegal de combustível e realização de contratações sem licitação, resultando no valor de R$ 58.639,71, incluídas as multas. A segunda soma, já com as multas, um total de R$ 1.804.246,89 a serem restituídos aos cofres públicos, devido à omissão do então prefeito na prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no exercício de 2003.

A Promotoria de Justiça ressalta que caso não acate as recomendações, o gestor municipal pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.

Nos dias 17 e 18 de agosto, o Ministério Público formalizou atuação semelhante no município de Baraúna, onde outros gestores públicos também já haviam sido condenados pelo Tribunal de Contas do Estado a ressarcir o erário e agora foram alvo de recomendações para execução das decisões.

Veja a íntegra das recomendações: