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14 setembro, 2017

BARCELONA/RN: Crise Nacional faz com que Prefeito reduza seu próprio salário

Foi publicado nesta manhã o Decreto que diminui em 20% o salário do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Controlador.


DECRETO Nº 017/2017

“Dispõe sobre a redução dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Controlador do Município de Barcelona e dá outras providências.”

VICENTE MAFRA NETO, Prefeito Constitucional do Município de Barcelona-RN, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a atual crise financeira que o Município tem passado em razão da frustração de receitas, por não ter sido a esperada para o exercíciofinanceiro de 2017;

CONSIDERANDO as constantes quedas na principal receita, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, bem como no ICMS;

CONSIDERANDO que é dever do Gestor Público atender aos limites de gastos com pessoal, nos termos da Lei Federal Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que determinam as medidas a serem tomadas pelo Gestor Público para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Moralidade, da Publicidade, da Eficiência e da Economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o equilíbrio financeiro a fim de enfrentar e se antecipar as consequências da crise para que não haja prejuízo ou paralisação dos serviços essenciais;


DECRETA:


Art. 1º. Fica reduzido em 20% (vinte por cento), entre 01 de setembro a 31 de dezembro de 2017, o valor dos subsídios pagos ao Prefeito, Vice–Prefeito; Secretários Municipais e Controlador do Município de Barcelona-RN. 

Parágrafo Único: Na primeira semana de janeiro de 2018 será feita a avaliação das contas públicas e constatando a necessidade de manutenção das medidas de ajustes financeiros, o presente Decreto será prorrogado por prazo a ser definido na época.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. 

Barcelona-RN, em 11 de setembro de 2017.

Vicente Mafra Neto
Prefeito Municipal