STJ mantém decisão e nega Recurso Especial contra do ex-prefeito de Barcelona Carlos Zamith

Na última quinta-feira, 23, o STJ negou o Recurso Especial do ex-prefeito de Barcelona Carlos Zamith, e manteve a decisão.

O recorrente foi condenado pela prática das condutas descritas nos arts. 9º, XI e 10, I e XI da Lei de Improbidade Administrativa, por ter enquanto prefeito do município de Barcelona/RN, causado dano à população local, além de ter incorporado ao seu patrimônio, verba pública federal disponibilizada pela FUNASA.

Os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10 I e XI, da Lei nº 8.429/92, e no caso do ex-prefeito, também no art. 9º, XI, da mesma Lei. Foram aplicadas as seguintes penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92: I. Ex-prefeito Carlos Zamith de Souza: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; c) pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial auferido; e d) proibição de contratar com o Poder Público por 10 (dez) anos.

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