Prefeitura de Barcelona/RN, divulga Edital para escolha de Membros do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barcelona – CMDCA torna público o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020-2024, disciplinado com base: na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações; na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; na Lei Municipal nº 322/2015 e suas alterações; e na Resolução nº 01/2019 do CMDCA.

O CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é órgão colegiado, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O CONSELHEIRO

A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Os requisitos para se candidatar estão disponíveis no Edital.

AS INSCRIÇÕES

A participação no presente Processo de Escolha terá início pela inscrição, Os anexos constantes deste Edital ficarão à disposição de qualquer cidadão a partir da data de publicação do presente Edital, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/Centro, das 13h30min às 16:30min.

PROVA ESCRITA

O candidato interessado deverá se submeter a uma prova escrita, devendo, para ser classificado e ficar habilitado a concorrer ao pleito, obter rendimentos de no mínimo 60% (sessenta por cento) de acerto. A prova eliminatória ocorrerá no dia 07 de julho de 2019 (domingo), em local a ser divulgado. A divulgação do gabarito da prova eliminatória e da classificação geral dos candidatos será feita até o dia 10/07/2019.

ESCOLHA

O dia da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 6 de outubro de 2019 (domingo).O Processo de Escolha ocorrerá das 8h às 16h, ocorrendo apuração imediatamente após o término do horário, de acordo com a lei. Caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais e horários do Processo de Escolha até o dia 27/08/2019.

Todas as informações estão publicadas na íntegra, no Edital, na página do Diário Oficial dos Municípios - FEMURN. Clique aqui e confira.