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Votação versa sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) referente ao período de 2015.

Imagem da internet: Ex-prefeito de Barcelona/RN, Carlos Zamith de Souza.

Os vereadores da Câmara Municipal, em Barcelona/RN, se reúnem nesta sexta-feira (24) para votar a prestação de contas referentes ao ano de 2015, do mandato do ex-prefeito Carlos Zamith. A votação versa sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) referente ao período.

O documento enviado pelo TCE pede a desaprovação das contas do ex-prefeito. Se a votação dos parlamentares acompanhar a rejeição do TCE, o ex-prefeito pode ficar inelegível mais uma vez, pagar multa e ainda, responder por Improbidade Administrativa. E para ter as contas aprovadas o ex-prefeito precisa de 6 votos, o que significa maioria de 2/3 da Câmara de Vereadores.

Veja o trecho da parte conclusiva da decisão do TCE/RN:

Diante do exposto nos termos do art, 71, II, da Constituição Federal, bem como, art. 53, II da Constituição do Estado do RN e art. 1º, II, a, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, em face das considerações delineadas nesta informação, aonde se refutam os argumentos prestados na defesa com base na legislação aplicável, este Corpo Técnico sugere:

a) O julgamento pela irregularidade na prestação das contas de gestão relativas ao exercício de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. Carlos Zamith de Souza, de acordo com o art. 75, I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012.

b) A aplicação da multa prevista no artigo. 107, inciso II, "a", da Lei Complementar nº 464/2012, regulamentada pelo artigo 21, I, "a" e §1º da Resolução nº 012/2016, ao Sr. Carlos Zamith de Souza, em razão da omissão do dever de prestar as contas relativas ao exercício de 2015.

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