EX-PREFEITO DE BARCELONA/RN, CARLOS ZAMITH, É CONDENADO MAIS UMA VEZ POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Imagem da internet
O Ex-prefeito de Barcelona/RN, CARLOS ZAMITH DE SOUZA, foi condenado por improbidade administrativa nos autos da Ação civil pública nº 0011123-24.2009.4.05.8400, com trânsito em julgado, nas seguintes sanções:

a) a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;

b) a expedição de ofício à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria Jurídica do Município de Barcelona/RN, para que desliguem o executado de qualquer cargo que esteja exercendo e insiram nos seus sistemas a proibição, por 5 anos, de o executado contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

c) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, para que suspenda os direitos políticos do executado por 5 anos, a contar de 29/11/2018;

d) pagar as quantias de R$ 162.002,53 (cento e sessenta dois mil, dois reais e cinquenta e três centavos) a título de ressarcimento ao erário e de R$ 37.968,99 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) a título de multa civil.

Da decisão acima não cabe mais nenhum tipo de recurso. Resta claro que além do Sr. CARLOS ZAMITH DE SOUZA não poder ser candidato nas eleições municipais de 2020, em razão da suspensão dos direitos políticos determinada pela justiça, este ainda tem que devolver aos cofres públicos de Barcelona cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em razão dos ilícitos cometidos enquanto era prefeito da cidade.